Foi prorrogado por 120 dias, a contar de 30/03/2024, o prazo para a prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) no exercício de 2023.

Os saldos das contas da Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) e Benefícios Eventuais existentes em 2023 podem ser reprogramados para uso em 2024, mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

A data da abertura do sistema e o prazo para preenchimento da prestação de contas do exercício de 2023 serão futuramente informados.

• Acesse aqui a portaria que estende o prazo para a prestação de contas do FEAS 2023