Resoluções e normativas
Normativas que definem as competências, a composição e as funções da CAISAN no marco do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Lei Nº 12.861, de 18 de dezembro de 2007. Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul - SISANS-RS.
- Decreto Nº 52.110, de 1º de dezembro de 2014. Cria, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.