A Secretaria de Assistência Social (SAS) informa que o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) será efetivado em conformidade com o Decreto Estadual 56.520 de 24 de maio de 2022.

O repasse de recursos do cofinanciamento de 2023 aos municípios habilitados ao SUAS em Gestão Inicial, Básica e Plena será no total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo:

1. Proteção Social Básica (PSB): R$ 5.344.640,00
2. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (PSEMAC): R$ 2.359.280,00
3. Benefícios Eventuais – R$ R$ 2.296.080,00

O preenchimento dos planos se dará pela plataforma SEGDAS, que pode ser acessada através deste link. 

Ao acessar o sistema, o gestor municipal poderá verificar quais os planos disponíveis para preenchimento pelo seu município.

O Plano, depois de preenchido, deverá ser impresso e assinado pelo prefeito, digitalizado (de forma legível e em formato PDF) e anexado ao sistema SEGDAS.

Depois de anexar o Plano assinado, este deve ser enviado via sistema ao CMAS para aprovação.

Documentos necessários:

1. O Plano de Ação preenchido e assinado pelo prefeito.

2. Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) contendo a aprovação do Plano de cofinanciamento 2023.

3. Regulamentação para concessão dos Benefícios Eventuais e resolução do CMAS contendo os critérios para concessão.

O prazo para envio dos documentos inicia no dia 24 de agosto e encerra no dia 23 de outubro, conforme a PORTARIA Nº 65, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Informações e orientações: (51) 3288-6470 /3288-6455/ 3288-6438/ 98683-1662

Acesse abaixo os tutoriais para uso do SEGDAS:

Módulo FEAS (PDF)

Módulo FEAS (Vídeo)

Manual do Conselho (PDF)

Manual do Conselho (Vídeo)